Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc093978
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão
- Ado Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.
- Bque pronunciar o réu.
- Cda sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.
- Ddo Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à lei expressa.
- Edo Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz- presidente for contrária à decisão dos jurados.