Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei nº 9.289 - Regimento de Custas da Justiça Federal — FCC 2008
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei nº 9.289 - Regimento de Custas da Justiça Federal
- Código
- fc093986
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
No que concerne à Lei nº 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:
- ANos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.
- BRege-se pela Lei nº 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.
- CNos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.
- DA reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.
- EO levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.