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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2008

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc093995
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
  1. Aa Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  2. Ba discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.
  3. Ca matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  4. Das medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
  5. Eas leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.

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