Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2008
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc093996
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que
- Aos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.
- Bas pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.
- Cos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.
- Das pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.
- Eas pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.