Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- fc093999
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação
- Ados eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.
- Bpor dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.
- Cda população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Dpela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.
- Ede emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.