Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2008
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc094627
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição
- Atorna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.
- Bse confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.
- Cpode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.
- Dprevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
- Epode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.