Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc094642
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enri- quecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,
- Anão os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.
- Bnão os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.
- Cperderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.
- Dos perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.
- Eperderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.