Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc094679
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto
- Aas associações, quanto aos direitos difusos.
- Bos cidadãos, quanto aos interesses difusos.
- Caqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- Dos titulares de interesses que forem parte nesse processo.
- Eas organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.