Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc094924
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência
  1. Aé irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  2. Bpara decisão de recursos administrativos é delegável.
  3. Cnão pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
  4. Dpara edição de atos normativos pode ser delegada.
  5. Epode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Link permanente: /questoes/fc094924