Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc094950
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Nas hipóteses de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos polí ticos de
- Aoito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Bseis a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
- Coito a doze anos e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
- Dcinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
- Etrês a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.