Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc094951
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
NÃO é proibido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que
- Atenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.
- Btenha participado ou venha a participar como perito.
- Ctenha interesse direto ou indireto na matéria.
- Dtenha parente por afinidade até o quarto grau que participou ou que venha a participar como testemunha.
- Eesteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.