Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc094952
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De conformidade com a Lei do Pregão,
- Aa definição do objeto pode ser genérica, permitida a especificação por marca e modelo.
- Bo prazo de validade das propostas é de 120 dias, se outro não for fixado no edital.
- Cé vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
- Dnão é vedada a exigência de garantia da proposta.
- Eé vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.