Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc095000
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
O juízo de conveniência e oportunidade, presente no ato discricionário, compreende o mérito administrativo,
- Aficando o agente público sujeito aos termos da lei quanto às condições e ao momento da prática do ato.
- Bficando ao arbítrio do agente público a prática do ato.
- Cmas o agente público deve obedecer a todos os elementos estabelecidos na lei para a prática do ato.
- Dmas não afasta a necessidade de submissão do agente público ao princípio da legalidade e ao atendimento do interesse público.
- Eficando ao talante do agente público a conduta quanto à finalidade da norma.