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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2008

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc095117
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2008
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
  1. AA responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.
  2. BA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  3. CA responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  4. DSendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
  5. ETratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.
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GabaritoC — A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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