Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2008
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc095303
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração
- Ao poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.
- Bo poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.
- Ca faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.
- Da faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.
- Ea obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.