Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc095333
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Relativamente à instrução dos processos administrativos em nível federal, é correto afirmar que
- Aas provas ilícitas poderão ser admitidas, a critério da autoridade processante, se não causarem lesão ao interesse público.
- Bos autos, encerrada a instrução, serão imediatamente conclusos para decisão, sem manifestação da parte interessada.
- Cé desnecessária a prévia intimação dos interessados para o comparecimento em diligências probatórias.
- Da falta de apresentação de parecer obrigatório, ainda que vinculante, não impede o encerramento da instrução.
- Ecabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, salvo com relação a fatos passíveis de comprovação por documentos expedidos pelo órgão administrativo.