Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc095336
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-CE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,
- Aa sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.
- Ba impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.
- Ca possibilidade de serem adquiridos por usucapião.
- Da possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição
- Eo fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.