Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fc095597
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,
- Adeve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
- Bpode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
- Cpode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
- Dse comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
- Eele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.