Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2009
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- fc095601
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
- Aproibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
- Bpermitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
- Cobrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
- Dproibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
- Eobrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.