Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FCC 2009
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- fc095603
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
- Amais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
- Bposterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
- Cdo sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
- Ddo sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.
- Emais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.