Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2009
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc095609
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,
- A5 exercícios consecutivos e 15%.
- B5 exercícios consecutivos e 12
- C3 exercícios consecutivos e 15%.
- D3 exercícios consecutivos e 12%.
- E3 exercícios consecutivos e 10%.