Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — FCC 2009
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- fc095615
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93
- Adispensa o pagamento de indenização.
- Bobriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.
- Celimina o processo judicial de desapropriação.
- Dpermite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.
- Epode ser conduzido pelo Estado-membro.