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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2009

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
fc095657
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz
  1. Aafronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.
  2. Bafronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.
  3. Cnão afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Dnão afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.
  5. Enão afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.

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