Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc095662
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,
- Avigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.
- Bvigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.
- Cvigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.
- Dvigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvo ultratividade da lei mais benéfica.
- Evigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade da lei mais benéfica.