Questão de Direito Internacional Público — Extradição, Expulsão e Deportação — FCC 2009
Direito Internacional PúblicoExtradição, Expulsão e Deportação
- Código
- fc095674
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional
- Anão será extraditado em hipótese alguma.
- Bnão será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.
- Cserá extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- Dpoderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.
- Enão poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.