Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fc095676
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:
- Ao veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.
- Bo processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.
- Ca suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Da sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.
- Ea criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.