Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc095677
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual
- Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- Bnão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Ea lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.