Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc095679
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República
- Aassegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
- Bgarante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- Cestabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.
- Dautoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
- Eprevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.