Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc095688
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui
- Ao direito a férias, antes de ser confirmado na carreira, após cumprido o estágio probatório.
- Ba garantia da irredutibilidade de seu subsídio.
- Ca prerrogativa da independência funcional.
- Da garantia da inamovibilidade.
- Ea prerrogativa do foro especial junto ao Tribunal de Justiça.