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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — FCC 2009

Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Código
fc095689
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele
  1. Anão comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.
  2. Bcomete violação a dever funcional, se não solicitar autorização prévia ao Defensor Público Geral.
  3. Ccomete violação a dever funcional, se não obtiver a concordância prévia do usuário do serviço da Defensoria, que tinha interesse no ajuizamento da ação.
  4. Dpode ser obrigado pelo Defensor Público Geral, que é o chefe da instituição, a ajuizar a ação.
  5. Enão comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem autonomia funcional em relação ao Defensor Público Geral.
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GabaritoA — não comete violação a dever funcional algum, porque o Defensor Público tem independência funcional e a prerrogativa de não ser constrangido a agir em desacordo com a sua consciência ético-profissional.

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