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Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2009

Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
Código
fc095691
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:
  1. Adecidir sobre a estabilidade do Defensor Público, após o período de estágio probatório, confirmando-o na carreira ou não.
  2. Binstaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
  3. Cdeterminar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.
  4. Daplicar qualquer uma das sanções previstas no artigo 126 da Lei Complementar 146/2003, quando julgar procedente a imputação feita ao membro da Defensoria Pública.
  5. Edecidir sobre a destituição do Corregedor Geral, se houver violação de dever funcional por parte dele.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — determinar o arquivamento de sindicância na Corregedoria, sem ouvir o Conselho Superior, quando considerar improcedente a imputação feita ao sindicato.

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