Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado de Mato Grosso
- Código
- fc095692
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de
- Ainiciativa legislativa para propor a política remuneratória da instituição, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Conselho Superior.
- Biniciativa legislativa para propor o seu orçamento e a criação de cargos e serviços, mas a política remuneratória só pode ser objeto de proposta ao Poder Legislativo de iniciativa do Governador, pois a ele cabe zelar pela observância da lei de diretrizes orçamentárias.
- Cautonomia funcional e administrativa, mas não possui iniciativa legislativa.
- Diniciativa legislativa restrita ao encaminhamento de sua proposta orçamentária.
- Einiciativa legislativa para propor, além do seu próprio orçamento, a criação de cargos e serviços, devendo a proposta ser encaminhada ao Poder Legislativo pelo Defensor Público Geral.