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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2009

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc095705
Banca
FCC
Órgão
DPE-MT
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,
  1. Aao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de re presentação ou outra espécie remuneratória.
  2. Bsomente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.
  3. Co subsídio não ter assegurada revisão geral anual.
  4. Do subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
  5. Eo subsídio ser fixado em parcela única.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.

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