Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc095706
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Segundo o regime da Lei nº 8.666/93, a anulação do procedimento licitatório, antes da celebração do consequente contrato,
- Anão depende de contraditório e a ampla defesa.
- Bsó pode ocorrer por razões de interesse público, evidenciadas por juízo de conveniência e oportuni dade da autoridade competente.
- Csó pode decorrer de fato superveniente devidamente comprovado.
- Ddepende da provocação de terceiros, mediante requerimento escrito e devidamente fundamentado.
- Enão gera, para a Administração, obrigação de indenizar.