Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimentos Especiais — FCC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimentos Especiais
- Código
- fc095725
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:
- Aa decisão final proferida não tem natureza de sentença, dela cabendo agravo de instrumento.
- Ba sentença proferida forma coisa julgada material.
- Co juiz pode decidir por equidade, não estando preso a critérios de legalidade estrita.
- Dcomo não há lide, as partes são simplesmente intimadas a compor o processo instaurado.
- Ecomo o interesse é privado, não pode o juiz investigar os fatos ou ordenar a produção de provas de ofício.