Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2009
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc095785
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre competência constitucional em matéria tributária, é correto afirmar, EXCETO
- Aas competências para instituição de impostos são classificadas como legislativas exclusivas e não podem ter seu rol ampliado.
- Ba competência tributária é indelegável, inalienável, imprescritível, irrenunciável e inalterável
- Ca competência para instituição do ITR é da União, mas a capacidade poderá ser transferida aos Muni- cípios que optarem pela arrecadação e fiscalização deste tributo, nos termos da lei.
- Da isenção equivale a incompetência tributária para instituir tributos sobre determinados fatos geradores, estando regulada na Constituição Federal.
- Ea competência para instituição do ISS é municipal e do ICMS é estadual.