Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FCC 2009
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fc095786
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia
- Anoventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.
- Ba partir do primeiro dia do exercício de 2009.
- Ca partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.
- Dnoventa dias a contar da publicação da nova lei.
- Enoventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU