Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FCC 2009
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- fc095787
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:
- AQuando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.
- BEm contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.
- CA assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.
- DAs partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhi- mento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco.
- EEm caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.