Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FCC 2009
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- fc095815
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Relativamente à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, é correto afirmar que
- Aa aquisição de áreas superiores a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida está sujeita à aprovação do Conselho de Segurança Nacional.
- Bem se tratando de pessoas jurídicas, as limitações legais aplicam-se indistintamente àquelas estrangeiras autorizadas a operar no país e àquelas constituídas no Brasil mas sob controle estrangeiro.
- Ca aquisição de imóveis de qualquer extensão está sujeita à aprovação do Poder Executivo.
- Da soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras não poderá exceder a 1/4 (um quarto) da área do Município onde se situem.
- Eem hipótese alguma a pessoa estrangeira poderá adquirir imóvel rural com área maior do que 3 (três) módulos de exploração indefinida.