Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2009
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc095819
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A reclamação
- Anão é cabível nos tribunais dos Estados-membros, ainda que a Constituição estadual a preveja.
- Bé cabível para o fim de obter a tutela jurisdicional negada no Tribunal de Justiça.
- Cnão está prevista para determinar medidas adequadas à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
- Dé cabível quando a decisão do Tribunal de Justiça for contrária à jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
- Ecomporta liminar para suspender o ato impugnado.