Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FCC 2009
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fc095832
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.
- ADe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.
- BConsidera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
- CDe acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.
- DConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.
- EÉ proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.