Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2009
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc095838
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
O preso também provisório, no âmbito do processo de execução de pena privativa de liberdade, formula pedido de progressão meritória de regime. O parecer do Ministério Público é o da inviabilidade da concessão por não contar o sentenciado com título executivo da pena. Qual é o argumento do defensor público?
- ARequerer a expedição de guia de recolhimento provisória.
- BO Ministério Público não tem legitimidade para emitir parecer em processo de execução em relação ao preso também provisório.
- COs presos provisórios têm assegurado o mesmo tratamento processual dispensado àquele definitiva- mente condenado.
- DRequerer a expedição e remessa da guia de recolhi- mento da condenação, verificando-se a presença dos requisitos objetivo e subjetivo da progressão.
- ERequerer a elaboração do cálculo para considerar a somatória da pena abstratamente prevista no pro- cesso que motivou a prisão cautelar.