Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2009
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc095843
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?
- AO compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- BNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- CNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.
- DExcepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.
- EO compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.