Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2009
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc095844
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:
- Apreponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.
- Bno concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
- Cno concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.
- Dprevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
- Efirmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.