Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc095851
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal
- Aobriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
- Bé considerada para a concessão livramento condicional.
- Cé considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
- Dnão é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
- Enão deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.