Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2009
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc095854
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A prescrição da pretensão executória do Estado
- Aregula-se pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Bregula-se pela pena aplicada ao crime, aumentada de um sexto para os condenados reincidentes em crime doloso.
- Cnão pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Dregula-se pela pena cominada ao crime, diminuída de metade se o condenado for menor de 21 anos de idade na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
- Etem por termo inicial o do início do cumprimento efetivo da pena privativa de liberdade imposta, ressalvados os casos de detração.