Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2009
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc095872
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que
- Aàs Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Bcabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.
- Caos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.
- Dcabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.
- Eàs Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.