Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2009
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc095873
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente
- Aa homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Bas causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
- Cos conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
- Dos mandados de segurança contra Ministros de Estado.
- Eos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.