Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc095875
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que
- Ano campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.
- Bé permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
- Ccabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
- Daos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.
- Elei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.