Questão de Legislação da Defensoria Pública — Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 — FCC 2009
Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
- Código
- fc095878
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que
- Aa intimação deve ser pessoal; os prazos são conta dos em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- Ba intimação deve ser pessoal nas áreas de direito de família e criminal, podendo ser feitas através de publicação no Diário Oficial nas demais; os prazos são contados em dobro.
- Ca intimação deve ser pessoal, até o segundo grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- Dapenas a intimação das sentenças e acórdãos deve ser pessoal; os prazos recursais são contados em dobro.
- Ea intimação deve ser pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição; os prazos são contados em dobro.